10 Medidas Contra a Corrupção
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10 Medidas Contra a Corrupção, Dez Medidas, Combate à Corrupção, Projetos de Lei Dez Medidas, MPF contra a corrupção.Lista-de-Apoiamento-UF.pdf
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No publisher2017-04-24T19:13:18ZFileLista-de-Apoiamento-por-Categoria.pdf
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No publisher2017-04-24T19:12:51ZFileA Operação Cavalo de Troia da Orcrim do Voto contra a Magistratura Judiciária e do MP - Juliano Baiocchi
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No publisher2016-12-01T18:35:00ZFileTeste de Integridade - Bruno Calabrich
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No publisher2016-10-06T19:10:00ZFileAo dissociar o procedimento para efetivação do confisco alargado da ação criminal, remetendo a efetivação da medida a procedimento civil, a proposta torna morosa a perda de bens?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentAs novas modalidade de perda de bens propostas afrontam o direito de propriedade, constitucionalmente garantido no Brasil?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentAs modalidades de perda de bens propostas, por prescindirem de prévia condenação criminal, ofendem o princípio da presunção de inocência?
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As modalidades de perda de bens propostas, por prescindirem de prévia condenação criminal, ofendem o princípio da presunção de inocência, já que os agentes afetados pelo confisco alargado e pela ação de extinção de domínio sofrerão medidas de privação de patrimônio sem prévia condenação criminal pelos fatos que ensejaram a propriedade dos bens (sem determinação do fato e da culpa não poderia haver pena ou efeito de pena)? Em especial, a inversão do ônus da prova inerente ao confisco alargado (é o cidadão afetado que tem o ônus de comprovar a origem lícita do seu patrimônio, sob pena de perdê-lo para o Estado) ofende a presunção de inocência?No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentAs medidas para recuperação do lucro derivado do crime são apenas cópias de legislações de outros países que se pretende introduzir no Brasil sem preocupação com as peculiaridades do sistema jurídico nacional?
https://dezmedidas.mpf.mp.br/perguntas-frequentes/as-medidas-para-recuperacao-do-lucro-derivado-do-crime-sao-apenas-copias-de-legislacoes-de-outros-paises-que-se-pretende-introduzir-no-brasil-sem-preocupacao-com-as-peculiaridades-do-sistema-juridico-nacional
No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentA proposta decorre do hábito nacional de criar leis novas quando vem a lume um escândalo de corrupção (Petrobras), unicamente com o fim de dar uma espécie de satisfação para a opinião pública, sem preocupação com eficiência ou garantias fundamentais?
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A proposta constitui “populismo penal”?No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentA medida visa a obrigar o investigado a colaborar? Isso não viola a garantia da não autoincriminação?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentA medida é mesmo necessária, isto é, já não existem no ordenamento jurídico medidas cautelares reais com os mesmos objetivos?
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Hoje já não é possível a prisão preventiva se houver provas de que o réu se esteja valendo de recursos de qualquer origem, criminosa ou não, para empreender fuga?No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentAs 10 Medidas criam a prisão preventiva por motivos econômicos ou a prisão por dívida?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentA prisão preventiva, nesse caso, não seria um retrocesso civilizatório que dificultaria a defesa técnica?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentA prisão preventiva para ressarcir os cofres públicos não viola a presunção de inocência?
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No publisher2016-10-06T14:52:09ZDocumentMas não seria melhor e menos gravoso sequestrar, arrestar ou apreender os bens ou o dinheiro?
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No publisher2016-10-06T14:52:08ZDocument