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- resumo-medidas.pdf
- Confisco alargado - Roberto Vieira
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- sumario_executivo.pdf
- medida_8_versao-2015-06-25.pdf
- Prisão preventiva - Helio Telho
- medida_3_versao-2015-06-25.pdf
- A criminalização do enriquecimento ilícito inverte o ônus da prova? O réu terá que provar que é inocente?
- A medida visa a obrigar o investigado a colaborar? Isso não viola a garantia da não autoincriminação?
- 3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores