As 10 Medidas estão cerceando a garantia constitucional do habeas corpus?

Historicamente e por muitos séculos, o habeas corpus serviu para proteger a liberdade dos cidadãos contra prisões abusivas. No Brasil, ao longo dos últimos trinta anos, ele passou a ser usado como caminho processual universal para discutir infinidade de assuntos, muitas vezes, em situações nas quais não havia prisão nem risco de prisão iminente.

Algumas das medidas levadas ao Congresso Nacional buscam restabelecer a finalidade essencial do habeas corpus e evitar as distorções praticadas por meio dele. Visam, por exemplo, a evitar que ações de habeas corpus sejam usadas no lugar dos recursos processuais previstos nas leis, que habeas corpus façam tribunais julgar ações antes dos tribunais anteriores (a chamada supressão de instância) e que sejam julgados sem ouvir a outra parte (a acusação), com ofensa ao princípio do contraditório, em prejuízo da sociedade e das vítimas de crime.

Qualquer cidadão poderá continuar a usar o habeas corpus, portanto. As propostas têm apenas a finalidade de evitar excessos e distorções, como habeas corpus impetrados para discutir liberação de bens e de dinheiro, para atacar punições meramente disciplinares (em que não há risco de prisão), habeas corpus impetrados precocemente, um em seguida a outro, habeas corpus para obter cópia de processo, para evitar exame de raios-X de alguém que ingeriu cápsulas de droga e para impedir suspensão do direito de dirigir automóvel, entre outras aberrações.