Quanto tempo, em média, será necessário para que as medidas virem lei? Qual o rito a ser seguido?

Não existe tempo médio para aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. O Poder Legislativo tem plena autonomia para debater com profundidade e responsabilidade as propostas legislativas e aprová-las, ou não. O tempo de discussão de uma proposta depende de vários fatores como a agenda das comissões, conclusão da análise pelos relatores, requerimentos apresentados, apensamentos etc.

No caso do PL 4850/2016, espera-se uma tramitação rápida, a partir da criação de uma Comissão Especial. Confirmada essa hipótese, pode-se sintetizar o caminho a ser percorrido em 14 passos:

1 – 29/03 - Apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 4850/2016

2 – Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados determinando a criação de Comissão Especial

3 – Publicação do Projeto de Lei (PL) 4850/2016 no Diário da Câmara dos Deputados

4 – Ato da Presidência de criação de Comissão Especial (Leitura em Plenário)

(Neste ato é criada a Comissão Especial e o Presidente informa a composição da Comissão – Número de membros Titulares e Suplentes)

5 – Indicação dos membros pelos Lideranças

6 – Ato da Presidência de constituição da Comissão Especial (Leitura em Plenário)

(Neste ato o Presidente designa os membros na forma indicada pelas Lideranças e convoca para a instalação e eleição)

7 – Instalação da Comissão Especial.
Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.
Designação de relator.

8 – Reuniões deliberativas e reuniões de audiências públicas na Comissão Especial

9 – Apresentação e leitura do parecer do relator

10 – Apreciação (discussão e votação) do parecer do relator, na Comissão Especial

(Nesta etapa poderão ser apresentados requerimentos de destaque, pedido de vista, adiamento de discussão e de votação, retirada de pauta, etc)

11 – Leitura e Publicação do parecer da Comissão Especial no Diário da Câmara dos Deputados

12 – Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados

13 – Apreciação (discussão e votação) do Projeto e do parecer da Comissão Especial
Apresentação de emendas até o término da discussão.
Aprovação da redação final.

14 – Remessa ao Senado Federal.

Observação:

Em 30 de março, líderes de diversos partidos apresentaram o Requerimento de Urgência nº 4249/2016, que aguarda apreciação. Caso o requerimento de urgência seja aprovado, o PL 4850/2016 poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados