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Outros PLs

Além do Projeto de Lei 4850/2016 da Câmara dos Deputados, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, dezenas de outras iniciativas legislativas foram propostas ao Congresso Nacional desde o início da Campanha. Esses projetos de lei contemplam, de forma pontual, uma ou mais das propostas de alterações legislativas sugeridas pelo Ministério Público Federal.

No levantamento abaixo, os projetos de lei que já tramitam no Congresso estão aglutinados de acordo com a medida anticorrupção que contemplam. Para ter mais informações sobre cada PL e sua tramitação, basta clicar no link da proposição e você será direcionado à página oficial de tramitação do projeto da casa legislativa correspondente.

Por se tratar de matéria de constante atualização, o MPF informa que as informações desta página referem-se aos PLs que são de conhecimento do MPF até a data de 30 de abril de 2016.

 

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